norma nº 4132/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.132, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a publicação mensal do relatório
analítico das despesas dos poderes públicos
municipais e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 26 de setembro de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. 044/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão publicar,
até o dia 20 do mês subsequente, no Site Oficial do Município de Mococa, o
relatório analítico das despesas empenhadas, processadas, pagas e a pagar do
mês anterior.
Arm. 2º - O relatório analítico de que trata o artigo anterior
demonstrará:
1 - A dotação devidamente classificada, com valor de origem;
Il - Os favorecidos no mês com os respectivos empenhos e
valores empenhados; e
Il - Todos os dados dos órgãos da Administração direta e
indireta, com sua estrutura orgânica, funções, atribuições e remunerações,
incluindo salários, gratificações e outras vantagens.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por contas de verbas próprias do orçamento vigente.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
conforme a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de outubro de 2010.
(
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal