norma nº 3982/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.982, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvengao social, as entidades que especifica.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de
dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei n°. 178/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvengao social, as
seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, para a realizagao do Carnaval
de 2010:
I - Gremio Recreativo Escola de Samba Fundao: R$
15.000,00 (quinze mil reais);
C
II - Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vira￾Viro: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba
Academicos da Mocoquinha: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Paragrafo Unico. Os recursos repassados deverao ser
utilizados, exclusivamente, para a aquisigao de bens e materials destinados ao
desfile publico das entidades durante o Carnaval de 2010.
Art. 2° - As entidades beneficiadas deverao prestar
contas dos mencionados repasses ate o dia 20 de fevereiro de 2010, por meio
de demonstrativos financeiros.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta
Lei correrao por conta das dotagoes pr6prias, constantes do orgamento vigente
e suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRA CISCO TARDELLI
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