norma nº 4372/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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LEI Nº 4.372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2013,
aprovou Projeto de Lei nº 123/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para
a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
Ar. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
HU — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2014 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez mil
quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio, repassado
ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
“ V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Saúde
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LEI Nº 4.372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em 01 de janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês de janeiro de
2015.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
LÉice Gee
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal