norma nº 4565/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.565, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a reajuste salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de maio de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 041/2016, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 3,58 % (três vírgula cinquenta e oito por cento)
sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de maio de 2016.
Ar. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º serão
extensivos a todos os empregados municipais contratados pelo regime ca
Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de junho de 2016.
e:
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal