norma nº 4226/2012

e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ad
5 TERRA MEA PAULISTA OMERGHA MDA
LEI Nº 4.226, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Asscciação de Assistência Clinica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa - AACEPONE.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de março de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº 023/2012, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE,
entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a
manutenção de programa social da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
! - O presente convênio tem como objetivo a prestação de
serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição de materiais didáticos
e de consumo para atendimento no contraturno escolar de crianças e adolescentes
com necessidades especiais assistidos pela entidade, denominado “Programa
Centro de Atendimento Educacional Especializado", e de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), durante o exercicio de 2012,
a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
ll — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V— O convênio vigorará durante o exercício de 2012, expirando
em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“ee PERRA MEA PAULISTA GENERO DA MNA
LEI Nº 4.226, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de abril de 2012.
vutef.
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal