norma nº 4103/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.103, DE 12 DE MAIO DE 2011.
Estabelece normas para o descarte adequado de
produtos e equipamentos de informática inutilizados
no Município de Mococa e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 102/2010, de autoria da Vereadora
Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Arm. 1º Esta Lei estabelece normas para o descarte
adequado de produtos e equipamentos de informática inutilizados no Município de
Mococa.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Poderão ser veiculadas campanhas de
conscientização para difundir que um computador tem em sua constituição mais de mil
materiais diferentes, alguns extremamente prejudiciais ao meio ambiente como o
chumbo, mercúrio, arsênico, PVC, silício, cromo hexavalente e muitos outros.
Ar. 5º - O Poder Executivo poderá orientar à
Coordenadoria de Meio Ambiente para que diligencie junto as montadoras,
distribuidoras e revendedoras que comercializam produtos de informática para que
participem de programas de recolhimento, reciclagem e destruição dos
equipamentos inutilizados pelo usuário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
com entidades filantrópicas visando a doação dos equipamentos recebidos com o
objetivo de serem reaproveitados para uso em programas sociais.
Ar. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2011.
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DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal