norma nº 4256/2012

ta PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO .
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e
construção de unidades habitacionais integrantes dos
programas habitacionais com a interveniência da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de novembro
de 2012, aprovou Projeto de Lei nº 072/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui benefícios fiscais na aquisição de
imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes de programas
habitacionais de interesse social no âmbito dos Governos Federal ou Estadual,
em que haja a interveniência da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. A aquisição dos imóveis para construção de
unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades
habitacionais, gozarão dos seguintes benefícios fiscais:
| — Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno onde a unidade
habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao
adquirente;
Il-— Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das
unidades habitacionais;
HI — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das
unidades habitacionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão a verba própria do orçamento.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.247,
de 25 de outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2012.
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DR/ANTONIO NAÚFEL
refeito Municipal