norma nº 3838/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.838, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a vedação de retirada de
monumentos instalados no Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de.
Mococa, -em Sessão realizada no dia 1º de
dezembro de 2008, aprovou Projeto de Lei nº
. 090/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte
. Lei: .
Art. 1º - Fica proibida a retirada de quaisquer
monumentos históricos, artísticos, religiosos ou culturais instalados.
pelo Poder Executivo Municipal em logradouros públicos, como praças .
e avenidas do Município de Mococa.
8 1º - Em caso de justificada necessidade poderá
ser permitida a remoção para outro local, desde que haja prévia
autorização, obtida por lei municipal.
2º - Excetua-se desta proibição aqueies
monumentos instalados por igrejas, ONGs e outras entidades. -
Art. 2º - Esta Lei enira em vigor na. data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALIDE MOCOCA, o3de dezembro de 2008. .:
MNT
APARE po ESRANHA
Prefeito Municipal