norma nº 3847/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a APAE - Associação- de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mlococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal -de -Mococa, «em
Sessão. realizada no -dia..15" de dezembro -te"-2008,
aprovou Projeto de Lei nº 404/2008, e "eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais-e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAF.
. Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser-composto-dos '
seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no repasse-dos. valores
provenientes do Ministério da Saúde do Govemo Federal-e -aiocados no .
Fundo Municipal da Saúde, para-a-prestação-de-serviços de.saúde:. por meio
da contratação e manutenção de prefissíonais da área. da saúde
(fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, -enfermeiros e/ou=terapeutas
ocupacionais) aos usuários da APAE de Mococa, devendo a-entidade-utilizá--
los, jintegralmente, para a contratação e-:manutenção (pagamento) =de
profissionais da área da saúde. .
1 - O valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
lil - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade
conveniada, de acordo com o cronograma de desemboliso do Ministério da
Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de,
2009, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará soh ençargo go pepartamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
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Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. "
: VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices
de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objetodo convênio;
b) =.=utilização: dos: F=PeCuISOS financeiros em
finalidade diversa da estabelecida.
' Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
À —“Transferir os recúrsos financeiros--mediante -o
repasse dos valores- recebidos: do Ministério -da Saúde, à “entidade
conveniada. ..
II — Examinar e aprovar as prestações. de-contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
HI — Assinalar prazo para que a entidade.conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das-obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade;-sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade-conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto.à aplicação-dos-recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| —- Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde- para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Moçoca. e
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— Zelar pela manutenção dos padrões de:qualidade
dos-serviços prestados.
ll — Proporcionar amplas e iguais condições de
acesso aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de
qualquer natureza.
Iv — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com” oratendimento dos
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serviços de saúde que sesobriga a prestar; com vistas "ao aicancé dos
objetivos do convênio.
-N-— Aplicar integratmente--os recursos: financeiros
repassados pelo Município-na prestação dos serviços objeto do-convênip.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura-Municipal
de Mococa o relatório das «atividades desenvolvidas e da aplicação--dos
recursos financeiros recebidos; bem como--deciaração- =quantitativa Us
atendimento. mensal, assinada=pelo representantezda entidade “conveniada,
acompanhada da relação norninal dos atendidos.
VIl =--Prestar contas: ao- Município; por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Pauto até 31 de janeiro-do-exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o .exercício anterior,-e; se for
o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, -ou-de-suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber=quaisquer
outros recursos financeiros por parte do Município.
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! , VI — Manter a contabilidade, --os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação "nominal dos
atendidos, responsáveis pelo controle interno e externo-e- dó Conselho
Municipal de Saúde, de forma a garantir o acesso:às informações-da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao =acompanhamento, =supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resuttados dos serviços -objeto do
convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará- contas ao
Município, da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial. mediante
apresentação mensal de relatório das atividades-desenvolvidas e-da aplicação
dos: recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como-de declaração
quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da
entidade conveniada.
ll — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do-Estado de São Paids, até 31.
de janeiro do exercício subsegiente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior. o
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LEINº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
lil — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem: prejuízo. das=prestações de icontas parcial mensal--e anual, -
previstas nos incisos anteriares-deste artigo; --constituída--do: relatório de,
cumprimento do ohjeto eacompanhada dos seguintes documentos: .
aj-==relatório consolidado: de dados «ijnantitativos
dos atendimentos mensais; ,
hj: relação de =pagamentos efetuados com
recursos repassados pelô Município; ,
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
! d) comprovante de-recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária:indicada pelo Município.
Ê An. 6º - Fica autorizada a Prefeitura . Municipal de
Mococa a repassar o vaior referente ao mês de-dezembro de'2009;:-no mês de
janeiro de 2010.
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Art, mois -despesas decorrentes “desta Lei correrão
-por | contai--de. . subvenções:-sociais ;medianie- repasses. provenientes , do
Ministério da Saúde alocados no.Fundo Municipal da Saúde.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL TIS MOCOCA, 18 de dezembro de2008.
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APAR CIDO O ESNNHA
Prefeito Municip
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