norma nº 4346/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ú
* TERRA MEA PAULISTA QexEROSA
LEI Nº 4.346, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de junho de
2013, aprovou Projeto de Lei nº. 088/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para promover ações de apoio e
incentivo a piscicultura na fase de sua implantação (construção de tanques), visando
aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos.
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o
primeiro ciclo de produção.
Ar. 3º. Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do
programa.
Art. 4º, O valor utilizado pelos produtores terá um custo de
0,167% (cento e sessenta e sete milésimo por cento) ao mês.
Art. 5º. Os beneficiários do programa deverão ser
produtores proprietários Ou arrendatários de estabelecimentos rurais ou
assentamentos, localizados no Município de Mococa.
Arm. 6º. Os agricultores que desejam participar do
os parâmetros de classificação do Programa
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Ar. 7º. Cada produtor terá direito a até 40 (quarenta)
horas de máquinas, sendo utilizado O equipamento da Prefeitura Para a construção e
adequação dos tanques.
Art. 8º. O valor cobrado será de R$ 40,00 (quarenta reais)
por hora-máquina (utilização)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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TERRA MEA PAULISTA GENCROSA
E — paia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.346, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Parágrafo 1º. O valor estipulado nes
atualização conforme a Variação do p
tomando-se como base a data da promul
te artigo, sofrerá
reço médio do óleo diesel no mercado,
gação desta Lei.
: Art. 9º. Os produtores inscritos no Programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se O referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor
constituído pelo Conselho Municipal de
representativas do setor.
municipal será
Desenvolvimento e entidades
“Art. 10. Os recursos
serão oriundos de Projeto de atividade de d
município, previsto no Orçamento Municipal e d
entes federados.
que comporão o programa referido
esenvolvimento da piscicultura do
€ recursos conveniados com outros
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
piscicultura e aqueles que tiverem
com frequência mínima de 90% (noventa Por cento), terão desconto de 25% (vinte e
cinco por cento) na subvenção dos
ã adequação do projeto,
na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de junho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal