norma nº 4108/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
"SINERRA MEA PAULISTA GENEROSA
E - a,
LEI Nº 4.108, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de
maio de 2011, aprovou Projeto de Lei nº. 037/2011, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A licença maternidade prevista no artigo 7º,
Xvill, da Constituição da República, concedida às empregadas públicas
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, será prorrogada por mais 60
(sessenta) dias.
Art. 2º. A prorrogação será garantida, na mesma
proporção, também às empregadas públicas municipais que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de crianças.
Art. 3º, Durante o período de prorrogação da licença
maternidade, mencionado no artigo 1º, a empregada pública municipal não
poderá exercer qualquer outra atividade remunerada e a criança não poderá
ser mantida em creche ou organização similar.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de junho de 2011.
vales,
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal