norma nº 3902/2009

[7
4»
[D4
hs 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.902, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróquia de
São Sebastião.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 065/2009, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com entidade assistencial do Município, tendo o mesmo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O convênio terá vigência durante o exercício de 2009.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2009, os seguintes valores à entidade
assistencial do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| - Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$ 78.000,00
(setenta e três mil reais), provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no mês de janeiro de
2010.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2009.
A
DR/ANTONIO NA de
refeito Muni (pal