norma nº 2986/1999

Beto
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.986, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera disposições da Lei Municipal
nº 2.254, de 18-08-1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de Fevereiro de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 004/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do art. 8º da Lei Municipal nº
2 254 de 18 de agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:
TII- Professor II — Escolas de ensino Fundamental ( 5º a
8º séries)
- Escolas do Ensino Médio
- Escolas do Ensino Técnico
Profissional”
Art. 2º - O inciso II do art. 10 da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Amt. 1O-
TII- Professor 1 — Habilitação específica Plena para a
disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possível, ressalvadas as
situações preexistentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA e DE MOCOCA, 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
DO WALTER DE OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
eahmarA0 awe
DR' KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
LEIN. 22.986 /99.
cf ALTERA A
LEINº. 2 asa