norma nº 4072/2010

Ea ny PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
À Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 125/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12
e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo
de, no mínimo, 20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em
situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo,
20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência,
abandono familiar ou que estejam em situação de vulnerabilidade social,
encaminhados pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação
de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de
abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração familiar
e/ou social.
Ill — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
PA
Conselho Tutelar;
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b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em condições
de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica, odontológica,
farmacêutica e outras aos abrigados;
9) garantir o encaminhamento ao ensino fundamental,
médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em quantidade
suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária,
sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos, realizadas em
local apropriado e em observância às condições de higiene, temperatura,
ventilação, segurança, iluminação e organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de conservação,
limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e banho
nos mesmos termos;
|) viabilizar documentação necessária àqueles que não a
possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico
de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
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q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos,
encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da
própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie,
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V- São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar,
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
a
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c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas específicas e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis
com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do
Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à Casa
Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte
pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
9) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada
pelo representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do
término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob
pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por
parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
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m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão na
Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na Casa
Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
9) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas específicas e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias,
décimo-terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante a ser repassado a título de subvenção social, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto à Casa
Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VIH - O valor total a ser repassado à Entidade, durante o
exercício de 2011, corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo Único - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de
contas. a N
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IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o
dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à falta de prestação de contas no
prazo estabelecido ou utilização dos recursos repassados em finalidade diversa
daquela prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2011 e termo final em 31 de
dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
AAVO UVAS
DR! ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal