norma nº 4189/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.189, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Determina a instituição das Áreas Escolares
ce Segurança nas ruas do entorno das escolas
públicis do Município e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 099/2010, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes “Chico do
Sindicato”, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina a instituição das Áreas Escolares de
Segurança nas ruas do entorno das escolas públicas do Município de Mococa e
dá outras providências.
Ar. 2º - O “capst" de que trata o Art. 1º tem por
finalidade assegurar a tranquilidade dos alunos, profissionais, servidores,
funcionários, pais e responsáveis, atra és de ações ordenadas do Poder
Público Municipal de forma a contribuir para a melhor realização dos objetivos
das instituições educacionais públicas.
Ar. 3º - Entence-se por Área Escolar de Segurança,
as ruas e outros espaços públicos no entorno, no raio de 100 (cem) metros
dos limites das escolas públicas.
Art. 4º - A área que se refere o artigo 3º da presente Lei
deverá ser indicada através de placas com a mensagem “Area Escolar de
Segurança”.
Ar. 5º - O Poder Executivo Municipal intensificará as
seguintes ações na área especificada no art. 3º desta Lei:
| - Ampliação e melhoria da iluminação pública;
W- Pavimentação de ruas;
HI - Limpeza pública;
IV - Limpeza de terrenos e edificações abandonadas;
V - Poda de árvores;
VI - Implantação e manutenção de placas indicativas de
parada de ônibus;
VIlL - Implantação e manutenção de abrigos de
passageiros nas paradas de transportes coletivos;
VIll - Fiscalizar, o comércio existente, em especial o
ambulante, a fim de coibir a comercialização de produtos ilícitos.
A
Rindo
Pg PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.189, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Art. 6º - Caberá ao Órgão Municipal competente a
regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de
ensino público, impondo controle rigoroso a:
|- Limites de velocidades;
Il - Sinalização adequada;
Ill - Ordenamento e controle de estacionamento e
parada;
IV- Faixas de travessia de pedestre;
V - Semáforos e redutores de velocidade quando for o
caso.
Parágrafo único - Os Órgãos Municipais competentes
poderão fomentar projetos, programas e campanhas de educação e segurança
no trânsito no âmbito das escolas públicas municipais.
Art. 7º - A Diretoria Municipal de Educação poderá
promover, em parceria com a Guarda Civil Municipal, conselhos escolares,
grêmios estudantis, associações de pais e mestres e entidades organizadas da
sociedade civil, ações educativas que contribuam com a prevenção à
violência e criminalidade local.
Parágrafo único - O Poder Executivo | poderá
promover parcerias com órgãos de segurança pública federal e estadual para
o cumprimento desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá
as medidas necessárias para viabilizar a aplicação desta lei.
Ar. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2011.
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DR. ANTONIO FEL
Prefeito Munitipal