norma nº 3919/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.919, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo
Social de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São paulo e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 110/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de
geração de renda e outros projetos sociais.
Art. 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado .
entre os partícipes.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto de 2009.
Jal.
R. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal