norma nº 4344/2013

muss PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
rameog Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
LEl N° 4.344, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades sem fins econômicos, com
o objetivo de atendimento aos dependentes de
substâncias quimicas.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2013,
aprovou Projeto de Lei n° 084/2013, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° . Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebra convênios com entidades caracterizadas como associações civis de direito
privado, sem fins econômicos, com o objetivo de atender aos dependentes de
substâncias químicas.
Art. 2°
. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convenio com entidades sem fins econômicos, com a finalidade de mútua
colaboração entre as partes, visando o atendimento de pessoas dependentes de
substâncias químicas.
Art. 3° . O convênio mencionado no artigo 2° deverá constar com
os seguintes termos:
I - O Convênio tem por objeto o atendimento de pessoas
dependentes de substâncias químicas para sua recuperação, propiciando e
favorecendo mecanismos de apoio, auxiliando-as a se reintegrarem pessoal e
socialmente.
II - O atendimento de recuperação se dará por meio de
internação na sede da entidade, devendo os internados serem assistidos por equipe
terapêutica, por período minimo de 6 (seis) meses, com fases pré-determinadas de
avaliação do quadro evolutivo do paciente, conforme Plano de Trabalho da entidade.
Ill - São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos dependentes
encarninhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos dependentes a superação de conflitos pessoais
e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a
promoção da cidadania, recuperando-os para uma vida digna e em sociedade, sem
distinção social, credo político ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições
constantes no estatuto social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação de
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do convênio
expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Mococa, envolvido.s
nas questões relativas aos dependentes e designados ao acompanhamento da
execução do convênio;
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RER Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.344, DE 23 DE MAIO DE 2013.
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa, mensalmente,
e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a relação dos dependentes
atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da Prefeitura
Municipal de Mococa envolvidos na questão dos dependentes, semestralmente ou
quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou evolução social e humana de
cada dependente atendido;
f) Emitir os documentos fiscais necessários e exigidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos valores decorrentes da
execução do convênio.
Ill - São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial como
contrapartida pela execução das finalidades do convênio, mensalmente, de acordo com
a quantidade de dependentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a cada
entidade será o equivalente a um salário mínimo federal para cada dependente
internado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de Mococa o
fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do convênio;
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou materialmente
inexeqüível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita,
no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele estipuladas.
Vil - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4° . As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5° . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23.de maio de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal