norma nº 4233/2012

ams PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
E EN) ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.233, DE 30 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº. 037/2012, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Mococa.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, destinado a dar suporte orçamentário e financeiro a programas,
projetos, atividades, ações ou serviços de investimentos ou custeio de interesse
social na área, vinculado ao Departamento da Promoção Social e Habitação.
Dice so cenhro Fonda BMesnirisaler “e
Art. 3º. OFundo Municipal Será "coordenado pelo
Conselho Municipal do Idoso e terá como seu gestor o empregado público municipal
do quadro de pessoal da administração pública a quem o Prefeito Municipal
designar.
Art. 4º. Ao gestor do Fundo Municipal compete, dentre
outras, as seguintes atribuições:
| - gerenciar o Fundo, propondo as políticas de aplicação
dos recursos e apresentando-as ao Conselho Municipal do Idoso;
Il - encaminhar ao Conselho Municipal do Idoso o plano de
aplicação dos recursos advindos do Fundo Municipal do Idoso, em consonância com
o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do
Orçamento Programa Anual;
NE ' . cctiiiidanio do di
Ill - encaminhar, no mínimo, a cada 4 (quatro) meses ao
Conselho Municipal os demonstrativos de receita 2 despesa do Fundo Municipal,
IV - firmar,“ juntamente - como” Prefeito Municipal,
convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos semelhantes,
congêneres ou similares, que dizem respeito a recursos que se incorporarão às
receitas municipais e serão administradas através do Fundo Municipal.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal originar-se-ão:
| - de dotações consignadas no orçamento programa
anual do município ou em créditos especiais, adicionais ou suplementares a ele
designados;
Il - dos saldos de exercícios anteriores; TA +
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Ill - de operações de crédito;
IV - de juros, rendimentos, correções advindas de
quaisquer formas de aplicações de seus recursos; so
Vs = de” toda'e:: “qualquer “formás: de” “contribuição ou
transferência de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como
subvenções a fundo perdido, doações, legados, repasses e toda forma de donativos
em bens ou espécie;
VI - dos recursos alocados por órgãos, fundos ou
entidades públicas ou privadas estaduais, federais e internacionais destinados a
programas, projetos, planos, ações, atividades ou serviços vinculados a instituição,
proteção ou defesa dos direitos do idoso;
Vil - de doações, legados, contribuições e outras receitas
de pessoa física ou jurídica para a execução de programas, projetos, atividades,
ações ou serviços específicos, ou sem especificação da sua aplicação, com ou sem
a utilização do benefício concedido no direcionamento de parte legal do Imposto de
Renda;
Vill - de resultados de auxílios, subvenções, consórcios,
convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas,
local, regional, metropolitano, estadual, nacional ou internacional, bem como com
pessoas jurídicas ou pessoas físiças de qualquer AGtWezA, nas: de” contra.
va fica ou jurídica de direito pútilico ou crivado hi
IX - desreceitas oriundas de alienação de materiais ou
equipamentos inservíveis;
X - de receitas decorrentes de :
a) comercialização de ingressos, preços públicos, tarifas,
vales ou outros subsídios cobrados pela utilização de próprios públicos municipais
ou equipamentos administrados pelo Departamento da Promoção Social e
Habitação, ou sua sucessora, em eventos;
b) exploração publicitária nos próprios públicos municipais
ou equipamentos administrados pelo Departamento da Promoção Social e
Habitação ou sua sucessora;
c) arrecadação de taxas, inscrições ou quaisquer outras
modalidades de cobrança na realização de eventos, bem como apresentações,
cursos, seminários, conferênçias ou outras, “atividades, “congêneres ou similares,
promovidos pelo Departamento. ga. Promoção Social Habitação ou su sua : sucessora;
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d) “predito” "daí Concessão, | permissão “ ou autorização
remuneradas de uso de próprios públicos municipais 'ou de suas dependências ou
ainda de equipamentos administrados pelo Departamento da Promoção Social e
Habitação, alocados para exploração de terceiros no que se refere à atividade
comercial ou de prestação de serviços.
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e) empréstimos ou outras operações financeiras;
f) penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores da
legislação municipal que lhe sejam destinadas;
9) taxas ou contribuições previstas em lei;
h) multas e outras receitas previstas em legislação
específica que possam s ser legalmente incorporadas.
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A) E = n ue lhe'des
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g 1a O recolhimênto de” receita: dar-se-á, “quando for o
caso, através da guia de arrecadação.
8 2º - Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal
deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, a ela alocados
através de dotação consignada na lei orçamentária ou créditos adicionais,
obedecendo as suas aplicações às normas gerais do direito financeiro.
Art. 6º. O Poder Executivo fará incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e
no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias se necessárias, dotações suficientes à
cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal integrar-se-á ao
orçamento programa anual do município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. OQ. orçamento do Fundo Municipal evidenciará as
políticas e o programa ou plano de trabalho governamental, observados o Plano
Plurianual de Investimentos, a; Lei de. Diretrizes; Orçamentárias ;e, os, princípios da
universalidade, anualidade /e):do;: equilibria?, orçamentário e suas Aplicações
obedecerão às normas gerais dojdireito, financeiro. pcraç ana dap-en qd
Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal observará na sua
elaboração e na sua execução, os padrões, normas e decretos regulamentares da
Administração Pública Municipal.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal serão destinados
prioritariamente, de forma não exclusiva e nem excludente, para:
| - gerenciamento, operacionalização, manutenção,
coordenação, controle e fiscalização dos equipamentos ou materiais permanentes
de natureza pública destinados ao atendimento aos direitos da pessoa idosa;
IH - investimentos em equipamentos ou materiais
permanentes destinados a consecução das políticas públicas municipais de
atendimento aos direitos da pessoa idosa; .
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TR - implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento e controle das ações referente aos direitos da
pessoa idosa;
Iv - programas de capacitação, treinamento e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - programas permanentes de educação, capacitação,
requalificação, treinamento e aperfeiçoamento das pessoas idosas voltados para o
trabalho e geração de renda;
VI - promover e/ou incentivar, periodicamente, atividades
artísticas, culturais, esportivas, de recreação, esportes, lazer ou atividades motoras,
bem como concursos, exposições, cursos e oficinas;
vil - promover o aperf icoamento dos talentos da terceira
idade no Município;
Vim -. -fomecer meios: elqu: “subsidiar;'quando necessário e
possível e de forma complementar, as despesas de locomoção e estadia para as
pessoas idosas que se locomovam' a partir do município..para participação em
palestras, jogos, gincanas, debates, reuniões, encontros, círculos de estudo,
simpósios, seminários, painéis, cursos, conferências específicas ou outras atividades
congêneres, semelhantes, ou similares, que objetivem a formação e capacitação dos
munícipes na definição, elaboração, implementação, implantação, modificação,
execução e avaliação da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa
idosa;
IX - construir, reformar, ampliar, reparar ou reaparelhar os
equipamentos próprios ou públicos ou ainda aqueles, de propriedade de
organização ou entidade não governamental, destinados a atividades públicas
vinculadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
X - conceder auxílios, contribuições ou subvenções a
organizações não governamentais que desenvolverem projetos, programas, ações,
atividades ou serviços de onentação. promoção proteção, Sus defesa dos direitos da
pessoa idosa;
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Los si XL locar ou; alugqriespaços desiitados. às aulas e/ou aos
treinamentos que estejam... vinculados . -ã0S ,, programas desenvolvidos pela
Administração Pública Municipal;
XII - outros projetos, programas, ações, atividades ou
serviços aprovados e deliberados no Conselho Municipal do Idoso.
8 1º - Os auxílios, contribuições ou subvenções poderão
ser repassados às entidades, organizações, associações ou agremiações, desde
que formal e oficialmente constituídas, sujeitas à prestação de contas.
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8 2º - A realização prevista no inciso IX, retro, dependerá
da existência de terreno próprio da organização, entidade, associação, agremiação
ou comunidade, aliada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. Departamento da Promoção Social e Habitação,
ou seu sucessor, fornecerá o necessário suporte humano, técnico, material e
administrativo ao Fundo Municipal... . vier
Art. 13. As prestações de contas anuais de receitas e
despesas do Fundo Municipal deverão ser enviadas ao Conselho Municipal do Idoso
até 1º (primeiro) de março de cada ano.
Art. 14. Mensalmente o Poder Executivo divulgará relatório
descritivo e analítico-expositivo, de forma sintética e concisa, referente às receitas e
despesas do Fundo Municipal.
Art. 15. Os equipamentos e materiais permanentes,
adquiridos com recursos do Fundo Municipal, serão incorporados ao patrimônio do
município, sob administração do órgão competente.
. Art. 16. No caso de extinção do Fundo Municipal os bens
e patrimônios adquiridos com seus recursos serão incorporados ao patrimônio do
Município, sob administração, go. órgão competente.
Art, 17.2. orçamento; do; Fundo. Municipal evidenciará as
políticas, diretrizes e. programas adaga dispesitivosssvinculades ss políticas . de
atendimento aos. direitos . da: pessoa ,idosa: presentes: no” Plano Plurianual de
Investimentos do Município, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade, do equilíbrio e da prioridade no atendimento dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 18. O Fundo Municipal do Idoso tem por objetivo criar
condições financeiras, orçamentárias, patrimoniais e administrativas para o
atendimento aos direitos da pessoa idosa com recursos provindos da Sociedade
Civil e do Poder Executivo Municipal, o que compreende as seguintes ações:
| - reordenamento dos serviços básicos de educação,
saúde, cultura, esportes, lazer, preparação para a profissionalização, alimentação
entre outros para as pessoas idosas;
|| - reordenamento dos serviços de assistência social para
as pessoas idosas e suas famílias;
“HI - implantação de serviços de proteção especial para as
pessoas idosas vítimas , de - violência, . . negligência, o discriminação, opressão,
exploração e abuso sexual: etrabalho escravo, q qu' abuso de drogas,
envolvimento em. ato infraçio prai” eapieo de Etta nad “de, idosos
desaparecidos; . Re
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5, | Gabinete do Prefeitos «: dep
IV - promoção dos direitos da pessoa idosa através de
incentivo a pesquisas, estudos, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos
necessários à execução das políticas de atendimento aos direitos do idoso no
Município e à divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral;
V - apoio na criação e manutenção dos mecanismos de
participação cidadã previstos nesta lei;
VI - outros programas, projetos, planos, atividades, ações
ou serviços a serem definidos pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
Municipal será aprovado pelo :Conselho: Municipalido Idoso, precedida de analise
técnica por equipe do órgão , responsável. pela:: cogrdenação:. das políticas de
atendimento aos direitos da pessoa.idosa no Municípios que será « encaminhada para
o Conselho Municipal, queemitirá “parecer; obrera” Ponyeniêngiaio-a: oportunidade
dos projetos apresentados, observando: “TT T =is
|- o Plano Plurianual de Investimentos do Município;
Il - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - a Lei do Orçamento Anual;
IV - os Recursos Disponíveis no Fundo Municipal;
V- as ações previstas e as linhas de despesas previstas
nesta lei.
Art. 20. Cabe ao órgão ao qual ficará vinculado o Fundo
Municipal: ; . =
. ro O ares ipaitdo Idoso ore
O Jealigar x6 -cução rgamentári ga, gestão financeira
deste, -
dz nessogiidosa nó Muni jo Becaêniami:
RE tee o-Gopseil DE ugieásia ,RrOpOsta dê Plano
de Aplicação dos recursos. do É undo Múnicipal-em' NR reta com o Plano
Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei
Orçamentária Anual;
lil - submeter ao Conselho Municipal demonstrações
quadrimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal;
IV - manter o controle financeiro, orçamentário e contábil
dos contratos e convênios de programas e projetos firmados com instituições
governamentais e não governamentais com recursos do Fundo Municipal;
V - assessorar o Conselho Municipal do Idoso, fornecendo
subsídios sobre a situação econômico-financeira e orçamentária do Fundo Municipal
do Idoso para a elaboração da programação das despesas,
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Gabinete do Prefeito
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VI - acionar o órgão competente para exercer o controle
da execução contábil, de forma a cumprir e fazer cumprir a legislação que disciplina
a realização das receitas e despesas do Fundo Municipal do Idoso, particularmente
em relação ao controle de, «Créditos orçamentais empenhos, liquidação e
pagamento das despesas; :
ar o controle necessário Ep os bens de
consumo e os bens móveis, “imóveis e semoventes adquiridos com recursos do
Fundo Municipal do Idoso, de forma a se obter o movimento do almoxarifado e o
inventário destes.
Art. 21. O Poder Executivo fará incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas
responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 22. O Fundo Municipal será constituído pelos
seguintes ativos:
| - disponibilidade monetária em instituições financeiras
das receitas especificadas nesta lei;
«M rediréitos que porventura jisrem e gonstituir, |
Cessna “uy 5 bens: móveis, mó eis! Semoventes, - com ou sem
ônus, destinados à execução: d eletas a atenção, aos direitos da
pessoa idosa;
IV - bens móveis, imóveis e semoventes, originários de
doações, que poderão ser convertidos em moeda corrente para aplicações das
finalidades do Fundo Municipal.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal.
Art. 23. Constituem passivos do Fundo Municipal do Idoso
as obrigações de qualquer natureza, que, porventura, o Município venha a assumir,
mediante análise e parecer do Conselho Municipal do Idoso, para implementação
dos planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços vinculados à política
municipal de atendimento aos direitos da pessoa idosa.
Art. 24. Esta Lei entra é em à vigor na à data de sua publicação,
revogando-se as disposições em gontrário..
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Bocal: Ene bx
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal