norma nº 3849/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 106/2008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2009.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2009, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
|— Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo:
a) R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais), sendo R$
10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 1.008,00 (um mil e
oito reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
H — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual .de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
HI — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79:200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete rnil e duzentos reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.380,00 (quarenta e três
mil trezentos e oitenta reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e
oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$ 34.007,04
(trinta e quatro mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$ 28.339,20 (vinte
e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 5.667,84 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais
e oitenta e quatro centavos) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal
de Mococa. :
d) Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com
cursos profissionalizantes, de capacitação, de culinária, de costura e tear, de
torneiro mecânico, pintor, de textura, eletricista residencial: R$ 100.000,00
(cem mil reais), sendo R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) provenientes
de recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal
de Mococa.
IV — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$ 12.096,00
(doze mil e noventa e seis reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais)
provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.016,00 (dois mil e
dezesseis reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa — APAE: '
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), sendo R$
75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do
“DV,
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MH
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência
Social e R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAÉ D MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
ZU
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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