norma nº 4381/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa - AACEPONE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº 133/2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas
do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção de
programa social da entidade.
Art. 2º O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar com os
seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a prestação de serviços
de caráter social, médico e educacional e a aquisição de materiais didáticos e de
consumo para atendimento no contra-turno escolar de crianças e adolescentes com
necessidades especiais assistidos pela entidade, denominado “Programa Centro de
Atendimento Educacional Especializado”, e de acordo com o respectivo Plano de
Trabalho.
II — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor total
anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), durante o exercício de 2014, a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Il — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
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LEI Nº 4.381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 20183.
V- O convênio vigorará durante o exercício de 2014, expirando
em 31 de dezembro de 2014, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
LBcea BA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal