norma nº 3834/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“cv -Estadoide São'Paulo -
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.834, DE .24 DE NOVEMBRO. DE 2008.
-- Altera a alinea:“cr-do-artigo-5º., da:Eei ne.3.746;»
de 13 de dezembro-de-2007, que-estimaa receita"
e fixa a despesa. para'0 exercício; de 2008 no
Município de Mococa. ...
APAREGIDOSESBANHA, "” Prefeito: Municipal-de
Mococa, .
FAÇO:SABER; .. “que: a Câmara * Municipar “de”
"Mococa::em Sessão-Extraordinária-realizada-no, -
dia 1íde novembro-de--2008, : “aprevoi: Projeto.
de Lei 8: 098/2008;: e-eu sanciono-e promuigo a
seguinte LEI: ,
Art. 1º - A alínea “c”-do-artigo 5º. da Lei Municipal:
nº 3.746, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com' a seguinte
redação: .
“c) Abrir-créditos adiciónais suplementares :afé.o
limite de:40% (quarenta por cento)"dà-orçamento ..
das despesas, nos termos. da legislação vigente”:
-Art=-2º: =-Esta bei entra-em vigor na: data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALIDENMOGCOCA, 24 de novembro de 2008.
APAREGIDO ESPANHA :
Prefeito Munici pal