norma nº 4030/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4. 030, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Altera e acrescente incisos no artigo 2° da Lei n°
3.927, de 03 de setembro de 2009 que dispoe
sobre a criagao do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 16 de agosto de 2010,
aprovou Projeto de Lei n° 060/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 caput do artigo 2° da Lei n° 3.927, de 03
de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA - e paritario e sera composto por 16 (dezesseis)
membros, denominados Conselheiros, a saber.-".
Art. 2° - 0 inciso XI do artigo 2° da Lei n° 3.927, de 03
de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redagao:
`XI - 01 (um) representante de Micro Bacia; ".
Art. 3° - Ficam acrescidos os incisos XIII, XIV, XV e
XVI ao artigo 2° da Lei n° 3.927, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte
redagao
governamental;
"XIII - 01 (um) representante de entidade nao
XIV - 01 (um) representante da Associagao dos
Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
XV - 01 (um) representante do Grupo de Voluntariado de
Mococa;
XVI - 01 (um) representante do COMTUR - Conselho
Municipal de Turismo".
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO A, 6 de agosto de 2010.
DR ANTONIO NA F L
refeito Municip I