norma nº 3939/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.939, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Altera a alínoa “PP do inciso ll e acrescenta
alineas ao inciso III do artigo 4º, da Lei nº
2.803, de 03 de setembro de 1997,
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
2009, aprovou Projeto de Lei nº 135/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Ar. 1º - A alínea “J” do inciso Il do artigo 4º da Lei nº
2.803, de 03 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“j) - 01 (um) representante do Ensino Superior”.
Art, 2º - Ficam acrescidas as alíneas “hn”, "" e “7” ao inciso
55 do artigo 4º da Lei nº 2.808, de 03 de setembro de 1997, com redação
anne
dada pela Lei nº 2.550, de 08 de outubro de 1598, com a seguinte redação:
“h) -» 01 (um) representante do Ensino Técnico
issionalizante a nível Municipal;
D) - 01 (um) representante do Ensino Particular,
)) = 01 (um) representante do Ensino Superior”.
Ar, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de outubro de 2009.
AULA. 4,
DR/ ANTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
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