norma nº 3038/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.038, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Disciplina o sistema municipal de
transportes urbanos de passageiros e dá
outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 27 de setembro de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 059/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Caberá ao Município a gestão, O
planejamento, a disciplina e a administração dos serviços de transportes
urbanos de passageiros, na forma desta Lei, das leis federais 8.987/95,
9.074/95 e 9.648/98 e suas modificações posteriores.
Artigo 2º - Os serviços de transporte público coletivo
são considerados serviços públicos municipais, de caráter essencial, e
terão prioridade no planejamento e implantação do sistema de transporte
público de passageiros, incluindo as respectivas vias e a organização do
trânsito e tráfego.
Artigo 3º - Os serviços de transporte público, coletivo ou
seletivo de passageiros, poderão ser executados mediante delegação a
terceiros.
Parágrafo Primeiro - A delegação, sempre de natureza
contratual, será feita através de permissão, necessariamente precedida
de procedimento licitatório.
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Parágrafo Segundo - A atual permissionária, em razão
da necessidade crescente de investimentos de retorno necessariamente
a longo prazo, prorrogará seu contrato por 10 (dez)
anos, prorrogável por igual período, sempre que o serviço esteja sendo
prestado satisfatoriamente, na forma do artigo 42 da lei federal 8.987/95,
do artigo 3º da lei federal 9.074/95 e desta Lei, autorizada a elaboração e
assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, que formalize a
prorrogação.
Parágrafo Terceiro - A permissionária não poderá ceder
ou transferir sua permissão sem prévia anuência do Poder Público.
Artigo 4º - A Permissionária se obriga a:
| - operar o transporte coletivo dentro das normas
vigentes, cumprindo as Ordens de Serviço emitidas pelo Poder Público;
ll - preencher as guias, formulários e outros
documentos e controles ligados à operação, administração e manutenção
dos serviços, dentro dos prazos, modelos e normas fixados pelo Poder
Público;
IH - efetuar a sua escrituração contábil e levantar
demonstrativos financeiros mensais, semestrais e anuais de acordo com
os modelos e padrões legalmente estabelecidos;
IV - obedecer as normas de operação, manutenção e
reparos;
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V - contratar somente pessoal devidamente habilitado e
com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção
e reparo dos veículos;
VI - operar somente com veículos que tenham
condições de circulação;
VII - sujeitar-se às penalizações estabelecidas;
VIII - cobrar a tarifa fixada pelo Chefe do Executivo
Municipal;
IX — efetuar os investimentos comprometidos no Termo
Aditivo ao Contrato de Permissão.
Parágrafo Único - Os elementos determinantes de cada
viagem a cargo da permissionária, tais como: itinerário, pontos iniciais e
finais, horários, intervalos, duração, frequência e outros, serão
consensualmente previstos nas Ordens de Serviço.
Artigo 5º - A remuneração da Permissionária advém da
cobrança de tarifa, periodicamente fixada por ato do Chefe do Executivo
Municipal.
Parágrafo único - A fixação da tarifa levará em conta a
qualidade, a eficiência e eficácia do serviço prestado, os investimentos
realizados e/ou programados, inclusive aqueles decorrentes de
aprimoramentos tecnológicos, o poder aquisitivo da população, a justa
remuneração e a expansão dos serviços.
Artigo 6º - Na fixação da tarifa, o Chefe do Executivo
Municipal observará os princípios contidos no artigo 9º da Lei 8.987/95, e
em especial:
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|- A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, através do reajustamento tarifário;
Il - O impacto dos tributos e contribuições legalmente
estabelecidas, bem como de benefícios e/ou isenções tarifárias
concedidas;
HI - Em havendo alteração unilateral do contrato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente
deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Artigo 7º - São incumbências da Municipalidade
aquelas definidas no artigo 29 da Lei 8.987/95, e em especial:
| - Regulamentar o serviço permitido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação,
IH - Aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais, observando-se o princípio constitucional de ampla defesa, do
contraditório, bem como a proibição de dupla penalização pela mesma
falta (bis in idem);
HI - Intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos em lei;
lv - Homologar reajustes, manter o equilíbrio
econômico-financeiro deste contrato e proceder à revisão das tarifas
sempre que nécessário;
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V - Estimular o aumento da qualidade, da produtividade
e preservação do meio ambiente;
VI — Multar, apreender e reter os veículos que realizem
serviços não autorizados e/ou clandestinos, na forma do Código de
Trânsito Brasileiro e na forma da regulamentação desta lei;
VII — Fixar a tarifa adequada.
Artigo 8º —- Sem prejuizo de outros direitos
estabelecidos pela legislação estadual e federal, são direitos dos
usuários: :
| - receber um serviço adequado;
Il - reclamar, inclusive por via judicial, toda vez que o
serviço público de transporte de passageiros não estiver sendo fornecido
como preceitua esta lei, a Lei Orgânica do Município, o Regulamento do
Transporte Coletivo e o Código de Defesa do Consumidor;
HW — o direito de receber dos órgãos públicos as
informações, atinentes aos serviços, de seu interesse particular, coletivo
ou geral.
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IV — participar do Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa, conforme estabelece a Lei Municipal
nº 2.449, de 26-11-93. .
Artigo 9º — São deveres dos usuários:
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| — levarem ao conhecimento do Poder Público e da
Permissionária, em se tratando do serviço público de transporte de
nassageiros individuais, sempre que identificarem irregularidades nos
serviços prestados. O mesmo direito e obrigação se estende aos
usuários dos serviços classificados como especiais (transporte de
escolares, trabalhadores, turismo, fretamento em geral e outros que não
sejam vedados por esta lei);
Il — comunicarem aos órgãos competentes a prática de
atos ilícitos por concessionárias e/ou permissionárias dos serviços de
transporte público de passageiros;
HI — preservarem em boas condições os bens com os
quais lhes são prestados os serviços. -
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR? KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica