norma nº 4067/2010

(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos
da Região de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº. 116/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de
Mococa, visando à realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento
de normas do Código de Obras Municipal e da Lei de Zoneamento Municipal, em
relação às obras que são executadas no Município de Mococa, bem como para a
realização do levantamento físico de imóveis para atualização do Cadastro
Imobiliário da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de
recadastramento imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão aos
critérios estabelecidos previamente pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º - O convênio terá vigência pelo período de 12 (doze)
meses, contados de sua assinatura.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa, durante a
vigência do convênio, o valor de R$ 13.731,41 (treze mil setecentos e trinta e um
reais e quarenta e um centavos) mensais, perfazendo um total de R$ 164.776,92
(cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois
centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, f de dezembro de 2010.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal