norma nº 4207/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.207, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos
repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice- Prefeito
Municipal de Mococa, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 27 de dezembro de 2011, aprovou Projeto de
Lei nº 138/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência
social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2012.
Art. 3º Os recursos serão repassados às
entidades, conforme cronograma de repasses da Secretaria de
Estado ou Ministério responsáveis pelos envio dos valores às
respectivas contas dos fundos.
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Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2012, os seguintes
valores às entidades assistenciais do Município, provenientes de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
| — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no
montante de R$ 275.080,00 (duzentos e setenta e cinco mil e
oitenta reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa;
| — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos
do Ministério da Previdência e Assistência Social e R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais) provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
ll — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, no montante de R$ 117.600,00 (cento e
dezessete mil e seiscentos reais), sendo R$ 75.600,00 (setenta e
cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do Ministério
da Previdência e Assistência Social e, R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no montante
de R$ 130.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro
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reais e oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil
seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$
31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social e R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
V — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa:
a) Programa de atendimento às atividades
destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
trabalho sócio-educativo com cursos profissionalizantes, de
capacitação, de panificação, de costura e tear, de torneiro
mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro: R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Programa Educando para a Vida: R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 90.000,00
(noventa mil reais) provenientes da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Ar. 5º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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“O NE
DANIEL FRANCISCO TARDELLI