norma nº 4135/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA
Es os ag
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.135, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de setembro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 073/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município, abaixo
elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando
à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
| - Associação São Francisco — Casa Abrigo: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinados ao Projeto “Acolhendo Crianças Gerando Cidadãos”.
Ar. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de outubro de 2011.
Prefeito Munici