norma nº 4017/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.017, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convenio com o Estado de Sao Paulo, por meio
da Secretaria Estadual de Econornia e
Planejamento, para fins que especifica e di
outras providencias correlatas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 31 de maio de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 044/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar corn o Estado de Sao Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, convenio e respectivos termos de aditamento,
objetivando o recebimento de recursos financeiros para a construgao da Praga
Pastor Jesuino Jose da Silva no bairro Vila Santa Clara.
Art. 2°. As condigoes de execugao do objeto do convenio
serao estabelecidas no termo de convenio a ser assinado entre o Estado e o
Municipio.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Departamento Financeiro do Municipio, um credito adicional
suplementar ate o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender
as despesas decorrentes da execugao da presente Lei, na forma dos artigos
42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 18 de junho de 2010.
DR. (ANTONIO N UFEL
refeito Municipal