norma nº 4272/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
p ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Cotia JA
TERRÂNEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.272, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de
2013, Projeto de Leinº 003/2013, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo o mesmo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência
social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2012.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério responsáveis pelos
envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2013, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no montante de R$
299.676,04 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e setenta e seis e quatro
centavos), sendo R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e
quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social/Piso Social paulista e SEDS e R$ 265.000,00 (duzentos e
sessenta e cinco mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal
de Mococa;
H — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante de R$
144.596,04 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro
centavos), sendo R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social e R$24.596,04 (vinte e
quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência Social/Piso Social Paulista e R$
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa; Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ê Es ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRÁ EA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.272, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
ll — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, no montante de R$ 142.099,20 (cento e quarenta e dois mil e noventa e
nove reais e vinte centavos), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social e,
R$ 24.499,20 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte
centavos) provenientes recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no montante de R$
130.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e quatro reais e oitenta
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social, R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/ SEDS e
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
V— Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a- Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com cursos
profissionalizantes, de capacitação, de panificação, de costura e tear, de torneiro
mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro: R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa;
b- Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00 (cento e
vinte e seis mil reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal