norma nº 4253/2012

TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
celebrar Convênios com as entidades assistenciais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de
Valores que especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mocgoca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
Sessão Extraordinária realizada no dia 12
2012, aprovou Projeto de Lei nº.
promulgo a seguinte Lei:
e Mococa, em
e novembro de
070/2012, e eu sanciono e
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
do Município, tendo o mesmo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social.
2012.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante b exercício de
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério responsáveis pelos
envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
repassar, durante o exercício de 2012, os seguintes valores
assistenciais do Município,
Assistência Social, decorrentes do denominado Piso Social Paulista:
59.030,49 (cinquenta
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal | de ;Mococa a
às entidades
provenientes de recursos do Fundo | Municipal de
| — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no mbntânte de R$
i is e quarenta e nove centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social / Fundo Estadual de Assistência Social;
Il — Projeto Social Providência Santíssima, no montante de R$
10.623,48 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social / Fundo Estadual de Assistência Social;
Assistência e Desenvolvimento Social / Fundo Estadual de Assistência
VA
HH — Centro de Voluntariado de Mococa, no monhtante de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), provenientes de recursos da Secretari
Estadual de
ocial.
SB PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA
as — mo
LEI Nº 4.253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data ida sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de novembro de 2012.