norma nº 3905/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.905, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Cria o Projeto de Proteção das Águas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de junho de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº 082./2009, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto de Proteção das Águas, que tem
por objetivo à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das
águas no Município de Mococa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio
financeiro aos proprietários rurais habilitados do Município de Mococa que, aderirem
ao Projeto de Proteção das Águas, através de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas.
Parágrafo único - O apoio financeiro aos proprietários rurais
iniciará com a implantação de todas as ações propostas e se estenderá por no
mínimo quatro anos.
Art. 3º - As caracteristicas das propriedades, as ações e as
metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar
a adoção de práticas conservacionistas de solo e da água, aumento da cobertura
vegetal e implementação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do
Município.
Art. 4º - O projeto será implantado por microbacia hidrográfica,
seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria de Meio Ambiente.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA e o Conselho de Desenvolvimento Rural - CODERAL deverão analisar e
deliberar sobre o projeto técnico elaborado pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria de Meio Ambiente, para obtenção de apoio técnico
e financeiro, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.905, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Art. 6º - Fica a Município autorizado a firmar convênio com
entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de obter apoio técnico
financeiro ao Projeto de Proteção das Aguas.
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Art. 7º- O Municipio incentivará através de orientação técnica, o
reflorestamento de novas áreas, recuperação de àreas degradadas, execução de
práticas conservacionistas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação
permanente.
O Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei ficam
atreladas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Mococa, para pagamento de
serviços ambientais, que tem como objetivo assegurar recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento do Projeto de Proteção das Águas, que visa a
melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos.
- Parágrafo único - As receitas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente estarão vinculadas ao Art. 2º da Lei 3.719, de 16 de agosto de 2007.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante
Decreto, dentro de um prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10.- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
(* revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de junho de 2009.
AA Ç )
DR! ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal