norma nº 3876/2009

Bd
6)
»
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.876, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Social
Católico de Mococa para a cessão de
empregados públicos municipais e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 001/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa, por meio de seu Departamento Educacional, visando à cessão de
empregados públicos municipais, em caráter gratuito, para o fim específico de
manter a Creche “Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
| — O objeto do convênio consiste na cessão de
empregados públicos municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços
exclusivamente junto à Creche “Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”,
instalada na Cidade de Mococa, sem ônus para o cessionário;
H — A cessão dos empregados públicos municipais de que
trata o inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo;
HI — A designação dos empregados públicos municipais
será precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos empregados municipais cedidos,
consignando, ainda que os empregados municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo
autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
empregado municipal;
c) O início do exercício junto à unidade educacional
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
3
E
»
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.876, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
IV-— A carga horária dos empregados municipais cedidos
deverá ser compatível com a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V — A frequência do empregado municipal cedido será
controlada pela unidade educacional e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolada e dirigida ao
Departamento de Educação;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do empregado municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VIH — As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatadas pela diretoria do Departamento Educacional Professora Olga
Raymundo Vieira Guerra, serão imediatamente comunicadas à Prefeitura
Municipal de Mococa, para as providências cabíveis;
Vil — É facultada a substituição ou devolução do
empregado municipal, mediante prévia comunicação;
IX — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
empregado municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à
Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido não
poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa,
após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retomo do
empregado municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do empregado municipal cedido para posto de trabalho
diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a
ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do empregado municipal cedido.
X-— São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
R/
x”
1%
' 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.876, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade
os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura
integrem os salários ou vencimentos dos empregados municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado
pelo empregado municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa;
c) Certificar-se de que os empregados municipais cedidos
estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos intenos do
Cessionário, sem exceção;
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação
do Cessionário para fins do disposto na alínea “f, do inciso IX.
XI- VETADO.
XIl — O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se
antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado de
quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os empregados municipais
cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de
Mococa;
XII — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as mesmas
disposições concementes aos empregados públicos municipais cedidos, com
exceção do disposto no artigo 2º, inciso Il e inciso III, alínea “a”;
XIV — A Prefeitura Municipal de Mococa fica autorizada,
ainda, a oferecer todo o material pedagógico necessário à prestação dos
serviços escolares, bem como o material de limpeza a ser utilizado nas
dependências da Creche “Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
Ar. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 04
(quatro) anos, contados da data de sua assinatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ,82 de março de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal