norma nº 3809/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispce sobre proibigao de execugJo de
servigos e dep6sito de materials de
construgao civil em logradouros publicos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAgO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 08 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei n° 048/2008, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - No leito de was , avenidas, pragas, calgadas e outros logradouros publicos , Pica proibida a magagem de reboco , concreto e
outros servigos semelhantes desenvolvidos na construgao civil.
Paragrafo Gnico - Os servigos de que trata o caput
deste artigo somente poderao ser desenvolvidos nos espagos publicos acima,
se dentro de recipientes adequados , como caixote de madeira e outros
congeneres.
Art. 2° - No leito de was, avenidas, pragas, calgadas e outros logradouros publicos , fica proibido o depbsito de pedras , areia, saibro, terra , tijolos, lajotas e outros materials utilizados na construgao civil.
Paragrafo unico - 0 deposito de pedras, areia, saibro e
terra podera ocupar os espagos publicos de que trata o caput deste artigo,
desde que tais materials estejam acondicionados em cagambas ou outros
recipientes semelhantes.
Art. 3° - Aos infratores que nao cumprirem as
disposigoes desta lei sao fixadas as seguintes penalidades:
Mococa - UFMM. I - Multa de 01
(uma) Unidade Fiscal do Municipio de
II - A cada reincidencia , multa de 03 (tres) Unidades Fiscais do Municipio de Mococa - UFMM.
revoga-se as disposigoes em co Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
trario.
OCOCA, 12 de setembro de 2008.