norma nº 4129/2011

witiis PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; ) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Rs
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.129, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de
junho de 2001, com redação dada pela Lei nº
3.625, de 05 de julho de 2006.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de
agosto de 2011 aprovou Projeto de Lei nº 061/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do artigo 3º da Lei nº
3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada pela Lei nº 3.625, de 05 de
julho de 2006.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12 de junho de
2001, com redação dada pela Lei nº 3.625, de 05 de julho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Convênio terá prazo de validade de 15
(quinze) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser denunciado a
qualquer tempo pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2011.
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DR;/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal