norma nº 3901/2009

ay
»
7
00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.901, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEFE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2009., aprovou
Projeto de Lei nº 080/2009, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a execução conjunta das obras de
galerias de águas pluviais na Avenida Cristovam Lima Guedes com Rua José
Vacciloto; Chácara São Domingos; Distrito Industrial ll; Rua Distrito Federal e
Rua Paraná; Rua Carolina dos Santos Dias.
Art. 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 719.040,00
(setecentos e dezenove mil e quarenta reais), cujas despesas deverão ser suportadas
pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 599.200,00 (quinhentos e noventa e nove
mil e duzentos reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Aguas e
Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais
complementações correrão “à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 119.840,00 (cento e
dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), junto à Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste
artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o
artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º. Mm
E!
Do?)
1)
cp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.901, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Ar. 5º - Fica, também autorizado o Executivo Municipal a
ADITAR O CONVENIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o
interesse público.
Art. 6º - As despesas decorrentes do convênio com a execução
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 4.4.90.51.00 - Obras de Infra-
estrutura, Drenagem e Canalização, ficha 70. -
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2009.
Ni A,
DR. ANTONIO nabréí
Prefeito Municipál