norma nº 3023/1999

Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DBO a Í
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.023, DEO5 DE JULHO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a firmar
acordo de parcelamento de divida para com o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito |
Municipal de Mococa,
m FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 28 de junho:de
1999, aprovou Projeto de Lei nº . 045/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 - “Fica o, Poder ' Executivo Municipal
autorizado . a, ein nome do Município de Mococa, firmar Acordo de ,
Parcelamento coma Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo à dívida
havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS,
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para garantia
da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo-de Participação
J dos Municípios — FPM, durante o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, durante o
prazo, do Acordo de Parcelamento, consignará, nós orçamentos” “anual e
plurianual, -dotaçõãs suficientes ao atendimento das prestações imensais
oriundas do ajuste.
, Art. 4º - Esta” Lei entra -em .vigor na “data de sua
publicação: A no o na
" Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
aliar De: uau
E o DRº KAT LIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
' Chefe da Assessoria Jurídica