norma nº 3790/2008

PREFEiTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LE! N° 3.790, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Estabelece os subsidios dos Vereadores pare
a legislature 2.009 a 2.012.
APARECIDO ESPANHA,
Mococa,
FArfO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 09 de junho de 2.008,
aprovou Projeto de Lei n°. 036/2008, de autoria da
Mesa da Camara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1°. - Fica fixado o subsidio mensal dos Vereadores
que compoem a Camara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida
no periodo de 1°. de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012, no valor de P,$ 1 . 600, 00 (Um mil e seiscentos reais).
Art. 2°. - 0 Vereador Presidente, enquanto manfiver nesta funcao, percebera o subsidio de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3°. - 0 valor de cada sessao ordinaria sera obtid©
dividindo-se o subsidio mensal do Vereador pelo numero de sessoes ordinaries que forem programadas durante o mss.
Paragrafo Onico - Apura-se o valor do subsidio do Vereador e do subsidio mensal do presidente da Camara M 1 multiplicando-se as valores respectivos de cada sessao ordinaria pelo ni de sessoes ordinaries a que o Vereador participar na votarao da ordem do
Art .4°. - 0 subsidio do Vereador sera alterado par especIfica
municipais.
, na menma data e mesmo indice a ser aplicado aos se
Art. 5°. - As despesas decorrentes corn a ex desta lei correrao por conta de dotagoes orgamentarias prbprias, suplem quando necessario.
Art. 6°. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1°. de janeiro de 2.009, revoga-se as disposig6es em contrario, especialmente a Lei no. 3.435, de 28 de setembro de 2.004.
PREFEITURA MUNICIP4-DE-MQCOCA, 17 de junho de 2008.
APARECfb SPANHA
Prefeito Municipal