norma nº 3879/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.879, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar convênio nº 002/2009 celebrado com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de
março de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 013/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 002/2009 celebrado com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do
Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo
período de 60 (sessenta) dias, com início em 01 de março de 2009 e término
em 30 de abril de 2009.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado
do sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os
gastos despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS
— Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades,
serviços de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo,
fisioterapia, assistência social, psicologia, odontologia, imagem e
diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da saúde, coordenação
do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
Art. 3º - O prazo de início da prorrogação poderá
retroagir a 1º de março de 2009, caso a presente Lei seja aprovada após
aquela data.
Art. 4º - Todos os demais termos do convênio nº
002/2009 ficam mantidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.879, DE 11 DE MARÇO DE 2009,
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
ne da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 demarço de 2009.
DR/ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
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