norma nº 4358/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA Poe,
LEI Nº 4.358, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 4.029, de 26 de
agosto de 2010, que estabelece as regras gerais
do Conselho de Desenvolvimento Rural do
Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro
de 2013, aprovou Projeto de Lei nº. 105/2013, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º - Esta Lei inclui o artigo 1º.A na Leinº 4.029, de
26 de agosto de 2010 que estabelece as regras gerais do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
Art. 2º - Fica incluído o artigo 1-A na leinº 4.029, de
26 de agosto de 2010, coma seguinte redação:
“Art. 1º.A - Compete ao CODERAL aprovar:
| - O Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Plurianual e/ou o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
Il - O: Programa de Trabalho Anual e/ou Plano de
Trabalho Anual e acompanhar sua execução”.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de setembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal