norma nº 3767/2008

PR!EFB'-711" 'A !P_" '!CIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao nauIo
Gabinete do Prefeito
LE! No 3.707, DE 1. 3 DE MARCO DE 2008.
O utoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
nonverio corn a Fundacao PROCON, destinado
ao esta.beleciraento do Programa Municipal de
Pro'',ao e Defesa do Consumidor, pars
cv.mprimento 4as disposicoes do Codigo de
Defesa do Conscurridor e demais normas da
"olittica i ec/onal de Re/agoes de Consumo.
APAREC"DO ES?ArlHA , Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, oue a Camara Municipal de Mococa, em
Sessar Extraord ner'a realizada no dia 03 de margo de
2008, a°orovou, 71roieto de Lei n° 022/2008, e eu
sanciono e p 3mu!oo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Conven+o corn a Fundag5o de Protecao e Defesa do
Consumidor - PROCON, vinculada a Secretaria da Justiga e da Defesa da
Cidadania do Estado de Sao Paulo, destinados ao estabelecimento de programa
municipal de protecao e defesa do consumidor, been como eventuais renovagoes
e re-ratificacoes.
Art. 2° - Esta Lei antra em vigor na data da sua
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNIC';i'AL, DE MOCOCA, 13 de margo de 2008.
APA 2EwlD 'ESPANHA
nrefeito Municioa!