norma nº 3900/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.900, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando aplicação do SARESP nas
escolas municipais.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 077/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto nº 54.253, de 17 de
abril de 2009, objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio referido
no artigo anterior.
- Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2009.
a
DR./ANTONIO NAU
refeito Municipa