norma nº 4184/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.184, DE 13DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui, o Estatuto do pedestre no Município
de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 098/2011, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica instituido no âmbito do Município de
Mococa, o Estatuto do Pedestre, sobre os direitos e deveres dos pedestres, no
uso do espaço público na forma desta Lei.
8 1º - Na aplicação desta Lei, o pedestre será
considerado em suas especificidades Telativamente a sua faixa etária, seu porte
fisico, sua capacidade auditiva, visual e de locomoção.
$2º- Os direitos e deveres estabelecidos por esta Lei
estendem-se à pessoa que transita em cadeiras de rodas.
Art. 2º - O pedestre tem direito a:
| - priorização de sua condição de pedestre no
planejamento da paisagem, do mobiliário e do tráfego urbanos;
H- segurança, conforto e tranquilidade;
IH - ambiente limpo e saudável;
IV - conservação adequada dos equipamentos públicos
e do mobiliário urbano;
V - sistemas contínuos de circulação a pé ou em cadeiras
de rodas;
VI- educação para o comportamento no trânsito;
VII - sistema de sinalização eficiente:
VII - sinalização que lhe permita a travessia de via, de
um lado a outro, sem interrupção;
IX - alerta contra risco a sua integridade;
X- instalações sanitárias de uso gratuito;
XI - abrigos contra intempéries;
XI! - zonas amplas, inseridas coerentemente dentro da
organização geral do espaço urbano, que se configurem “oásis de pedestres”,
para circulação exclusiva destes;
XII - Informação sobre:
a) locais públicos para a prática de esportes;
b) acesso a serviços de utilidade pública;
c) condições de iluminação, pavimentação,
conservação, escoamento de água pluvial dos logradouros públicos;
MM:
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d) índices de ocorrência de acidentes, assaltos e
violência física nos logradouros públicos;
e) melhores rotas para deslocamento e roteiros turísticos,
a serem desenvolvidos a pé, em cadeiras de rodas ou por meio de transporte
público, incluindo os tipos de informação previstos nas alineas de “a” a “d”
deste inciso.
XIV - comunicação, para o poder público, de suas
reclamações e denúncias.
Art. 3º - São deveres do pedestre:
| - comportar-se de modo a não impedir a terceiros o
exercício dos direitos previstos no art. 2º;
Il - atender a sinalização de trânsito.
Il - proceder de modo respeitoso relativamente ao
motorista e ao tráfego de veículos.
Art. 4º - Fica institudo o Conselho Municipal dos
Pedestres, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por um
representante de cada órgão ou entidade discriminado a seguir:
!- Câmara Municipal de Mococa;
Il - Departamento Municipal de Trânsito;
ll - entidade representativa da população;
IV - entidade representativa dos portadores de
necessidades especiais no Município;
V-entidade representativa dos idosos;
VI - entidade representativa da criança e do adolescente.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Pedestres:
| - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Il - responder a consultas relativas a aplicação no
disposto nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Ar. 7º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Ar. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 201 1.
ul
DR.ANTONIO NAYFEL
refeito Municipal