norma nº 4122/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.122, DE 22 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de “Guarda
Volumes”, nas agências bancárias
instaladas no Município de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 11 de julho de 2011, aprovou Projeto de Lei nº.
026/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As agências bancárias situadas no Município de Mococa
contarão com equipamentos do tipo “guarda-volumes" destinado à utilização gratuita por parte
de clientes e visitantes, que necessitem adentrar a suas dependências.
Parágrafo único - O “guarda-volumes” a que se refere a presente
lei, será instalado nas dependências das agências bancárias de forma a possibilitar que
clientes ou visitantes possam utilizá-lo para, com segurança, depositar bolsas, malas ou outros
volumes, antes de passar pelo equipamento detector de metais.
Art. 2º. O “guarda-volumes" de que trata esta lei, somente poderá ser
utilizado, por pessoas que forem ingressar no interior da agência, sendo que fora do horário de
atendimento sua utilização restará prejudicada sem ônus algum as agências bancárias.
Art. 3º. As dimensões, material e outras normas aplicáveis aos
“guarda-volumes”, obedecerão à regulamentação específica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de julho de 2011.
UCA,
R. ANTONIO NAYFEL
Prefeito Municipal