| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTOS NOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DOS DÉBITOS EM DIVIDA RELATIVOS AO I.P.T.U, PARA PAGAMENTOS À VISTA. |
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PREFEITURA-MUNICIPAL DE À Estado de São Paulo - Gabinete do-Prefeito LEINº 3.036, DE.29 DE SETEMBRO DE 1999. Concede isenção e descontos nos acréscimos legais dos débitos inscritos em dívida ativa relativos ao IPTU para pagamentos à vista, conforme especifica. É DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Miinicipal de Mocpca, FAÇO SABER, que a Cãinara Municipal dé Mococa, em Sessão realizada no dia 27 de setembro de 1999, aprovou Projeto de. Lei. nº 071/99, e. eu. sanciono. e. promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar e conceder descontos nos. acréscimos legais incidentes sobre os. débitos do IPTU, ajuizados ou não, da seguinte forma: I - Isentar dos acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa que recaem sobre o IPTU, para pagamento à vista, liquidados até 31 de outubro de 1999. H - Conceder um desconto de 80% (oitenta por cento) nos acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa. que recagm sobre o IPTU, para pagamento à vista, liquidados até 30 de novembro de 1999. HH - Conceder um desconto de 60% (sessenta por cento) nos acréscimos legais, relativos aos juros, correção monetária e multa que recaem sobre .o IPTU, para pagamento à vista, Jiquidados até 31 de dezembro de 1999. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir notificação, por cobrança bancária, para recebimento dos débitos na forma que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º - Ficam suspensas as execuções fiscais ajuizadas, até 31 de dezembro de 1999, devendo o Departamento Jurídico tomar as providências necessárias nesse sentido. LEEN". 3.026/79| ALTERADA PELA LEINº. 3.042/97. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.036, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999. Art. 4º - Os contribuintes cujos débitos encontram-se parcelados, poderão beneficiar-se dos mesmos descontos que tratam--o-art, 1º, para o saldó remanescente, caso efetuem a quitação antecipada... Art. 5º - As despesas. decorrentes da..execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 29 de setembro de 1999. DR. WALTER DE SOUZA XAVIER Prefeito Ncipal DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI Chefe da Asséssofia J urídiça N Ne LUIZ OS GREGHI Diretor do “de Finanças