norma nº 3031/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
- Gabinete do-Prefeito
LEL Nº 3.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, . que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 08 de setembro
de 1999, aprovou Projeto de Lei nº 060/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convêriio com o Grupo Início, sociedade civil, declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal 2.976/99, visando prover a manutenção de sua sede social
e atividades culturais.
Art. 2º - Caberá ao Grupo conveniado, anualmente,
promover o Concurso de Poesia da Cidade de Mococa, com a participação
das escolas municipais, oferecendo premiação e divulgação do evento.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos da presente
Lei, repassará a Prefeitura Municipal ao Conveniado, mensalmente, o valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), prestando-se contas semestralmente, do valor
recebido, através de documentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta das dotações próprias, constantes do. orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de setenbro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER [
. Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI LUIZ CARLOS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Direyór do epto. de Finanças