norma nº 3034/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete -do Prefeito
LEI Nº 3.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispondo sobre reajuste dos subsídios dos
Vereadores e adaptações necessárias em vista da
Emenda Constitucional 19/98.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia Z0 de setembro de 1999, aprovou
Projeto. de. Lei. nº 064/99, de. autoria da Mesa. da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Vereador que compõe a
Câmara Municipal de Mococa, a partir de setembro do ano de-1999, é fixado em
parcela.única no valor de. R$.1.000,00 (um. mil reais), acrescido de.2% (dois por
cento), a'título de reajuste.
Art. 2º - O subsídio mensal do presidente da Câmara
Municipal de Mococa, a partir de setembro do ano de 1999; é fixado em parcela
única no valor de R$..1.500,00 (hum mil.e. quinhentos reais), acrescido de 2%
(dois por cento), a título de reajuste.
Art. 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se.o. subsídio. mensal .do. vereador pelo número de sessões ordinárias
que forem programadas durante-o-mês.
Parágrafo único — Apura-se o valor do subsídio mensal do
vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal,
multiplicando-se os valores respectivos de.cada sessão ordinária pelo número de
sessões ordinárias a que o vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º - A sessão extraordinária será remunerada no valor de.
R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos).
Art. 5º - O subsídio do vereador será alterado por Jei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do.Prefeito
LEILNº 3.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessário. ,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições
em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica