norma nº 4141/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.141, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui o atendimento referencial aos
p Ear
portadores de “diabetes” no Município de
Mococa em estabelecimentos comerciais,
supermercados, bancos, eventos culturais,
hipermercados, lotéricas e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de outubro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 065/2011, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado atendimento preferencial aos
portadores de “diabetes”, a estabelecimentos comerciais, supermercados,
bancos, eventos culturais, Hipermercados e lotéricas no Município de Mococa.
Parágrafo único - Os estabelecimentos deverão estar com
seus devidos caixas bem sinalizados e deles deverão constár o número desta
Lei Municipal ea data de sua publicação.
Art. 2º - Considera-se portador de “diabetes”, para os
fins previstos nesta lei, quem ccmprovar por Atestado Médico devidamente
preenchido como CRM do profissional ea CIO da moléstia.
Ar. 3º - A inobservância do disposto nesta lei implicará
na imposição de multa de 100 (cem) UFMS, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Ar. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará na
imposição de multa de 100 (cem) UFMs, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
TUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.141, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Ar. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2011.
DRf ANTONIO NAUFEL
refeito Munici