norma nº 4268/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 4.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a publicação, na internet e imprensa local,
pelo Poder Executivo, de cadastro com os dados dos
inscritos e contemplados em programas habitacionais
desenvolvidos pela Prefeitura.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº. 062/2012, de autoria da Vereadora
Débora Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal publicará no sítio
oficial da Prefeitura Municipal de Mococa na internet e na imprensa local o
cadastro com os dados dos inscritos e contemplados nos programas
habitacionais desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, que tenham por objetivo
a doação ou aquisição de casas, apartamentos e terrenos.
Parágrafo único - A publicação de que trata este artigo
abrangerá tanto os nomes dos cadastrados pela Prefeitura como os nomes
dos eventuais contemplados nos programas habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de dezembro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipa