norma nº 3929/2009

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LEI Nº 3.929, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
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a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sassão Extraordinária realizada no dia 08 de setembro de
WINESTITEATA E fALI CANAS RATE LCAÍ DA INSCULIACANAÇA DENSO VAGA SANS tinS nInsiisitisi ts Vito
2009, aprovou Projeto de Lei nº. 123/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DERISP, para a execução das obras e serviços de recuperação da estrada
vicinai MOC-430, no Município de Mococa até divisa com o Municio de Cássia dos
Coqueiros, com extensão de 5 KM (cinco quilômetros),
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na Cláusula “Das Obrigações do Município”, no instrumento de
convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de setembro de 2009.
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DR; ANTONIO NAUFEL
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