norma nº 4374/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e
dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2013,
aprovou Projeto de Lei nº 125/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social.
. Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2014.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2014, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no montante
de R$ 314.676,04 (trezentos e catorze mil e seiscentos e setenta e seis reais e
quatro centavos), sendo R$ 34.676,04 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis
reais e quatro centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
— Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante
de R$ 144.596,04 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e
quatro centavos), sendo R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes
de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social, R$ 24.596,04 (vinte e
quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
AB
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recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa;
Ill — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, no montante de R$ 146.099,20 (cento e quarenta e seis mil e noventa e
nove reais e vinte centavos), sendo R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social,
R$ 24.499,20 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa, no montante de R$
135.984,80 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e quatro reais e oitenta
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social, R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa;
V — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa
para o Programa Educando para a Vida, no montante de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — Sociedade Cristã Francisco de Assis, no montante de
R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social;
VII — Projeto Social Providência Santíssima, no montante
de R$ 15.811,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social;
VIII — Centro de Voluntariado de Mococa, no montante de
R$ 7.905,87 (sete mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social. ue
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LEI Nº 4.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário
e possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal